EBC: O professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), José Maurício Conti, disse...
EBC: O professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), José Maurício Conti, disse hoje (2) que a abertura de decretos de crédito suplementares, no valor total de R$ 18 bilhões, citados no pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, revelam uma “clara” conduta de crime de responsabilidade fiscal. Primeiro a falar na reunião de hoje da comissão especial do Senado que analisa o pedido, Conti afirmou que o governo mudou a regra, mas não mudou a conduta.
“O que se pode enganar quem faz absoluta questão de ser enganado. Os princípios do Artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pressupõe ação planejada e transparente. Perde-se todo o sentido, se não sendo cumprida, é modificada”, afirmou.
Depois de descrever as leis que tratam dos pontos elencados no pedido de impeachment, Conti disse que o comportamento do governo anulou, “por completo”, tanto a LRF, como a Lei Orçamentária, “para dar crédito ao argumento que se afasta completamente das regras”. Para ele, a explicação apresentada pela equipe de Dilma Rousseff não modifica o cenário.
Em defesa de Dilma, os ministros José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) e Nelson Barbosa (Fazenda), entre outros, afirmaram que os créditos suplementares não criaram novas despesas, mas apenas remanejaram gastos. O argumento ainda foi reforçado ao garantir que a meta fiscal foi cumprida ao final do exercício e por isto os decretos não estariam em desacordo com a lei.
Conti rebateu afirmando que a lei prevê que as condições para abertura do crédito suplementar devem estar presentes no momento da abertura. “Os decretos foram baixados em desacordo com aturoziação prevista. Ocorreu mesmo após o reconhecimento de que a meta não seria atingida”, afirmou o professor.
O professor de direito financeiro reconheceu que a apuração do resultado primário é anual e no final do exercício financeiro, mas alertou que este resultado foi alterado pouco antes do término do exercício, quando o governo enviou um projeto de lei para modificar a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), alterando o resultado para um déficit de R$ 49 milhões. “Esta alteração já tem ocorrido nos últimos anos o que tem causado sérios prejuízos ao instrumento de fixação de metas para segurança jurídica, que é uma função da LDO. Constitui manobras que tiveram clara função de afastar a ilegalidade dos decretos”.
Pedaladas
Na segunda parte de sua fala, Conti destacou que o TCU reconheceu as "pedaladas" como operações de créditos ilegais. O professor lembrou que na justificativa apresentada ao tribunal o governo argumentou que os atrasos dos repasses a bancos públicos eram apenas operações de fluxo de caixa, porém essa interpretação não foi acolhida pelo TCU.
Na avaliação de José Maurício Conti, a Caixa Econômica Federal tornou-se uma "grande financiadora" de políticas públicas. Por várias vezes, o professor ressaltou que as operações têm natureza jurídica de operações de crédito, segundo o TCU, o que tipifica crime de responsabilidade. Também no ano de 2015, sob forma de adiantamento do Banco do Brasil no Plano Safra.
O professor concluiu destacando que as "condutas reprováveis não podem prevalecer" nos próximos anos. Ele afirmou que as normas de responsabilidade devem ser cumpridas e a inobservância delas deve ser punida.
“O que se pode enganar quem faz absoluta questão de ser enganado. Os princípios do Artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pressupõe ação planejada e transparente. Perde-se todo o sentido, se não sendo cumprida, é modificada”, afirmou.
Depois de descrever as leis que tratam dos pontos elencados no pedido de impeachment, Conti disse que o comportamento do governo anulou, “por completo”, tanto a LRF, como a Lei Orçamentária, “para dar crédito ao argumento que se afasta completamente das regras”. Para ele, a explicação apresentada pela equipe de Dilma Rousseff não modifica o cenário.
Em defesa de Dilma, os ministros José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) e Nelson Barbosa (Fazenda), entre outros, afirmaram que os créditos suplementares não criaram novas despesas, mas apenas remanejaram gastos. O argumento ainda foi reforçado ao garantir que a meta fiscal foi cumprida ao final do exercício e por isto os decretos não estariam em desacordo com a lei.
Conti rebateu afirmando que a lei prevê que as condições para abertura do crédito suplementar devem estar presentes no momento da abertura. “Os decretos foram baixados em desacordo com aturoziação prevista. Ocorreu mesmo após o reconhecimento de que a meta não seria atingida”, afirmou o professor.
O professor de direito financeiro reconheceu que a apuração do resultado primário é anual e no final do exercício financeiro, mas alertou que este resultado foi alterado pouco antes do término do exercício, quando o governo enviou um projeto de lei para modificar a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), alterando o resultado para um déficit de R$ 49 milhões. “Esta alteração já tem ocorrido nos últimos anos o que tem causado sérios prejuízos ao instrumento de fixação de metas para segurança jurídica, que é uma função da LDO. Constitui manobras que tiveram clara função de afastar a ilegalidade dos decretos”.
Pedaladas
Na segunda parte de sua fala, Conti destacou que o TCU reconheceu as "pedaladas" como operações de créditos ilegais. O professor lembrou que na justificativa apresentada ao tribunal o governo argumentou que os atrasos dos repasses a bancos públicos eram apenas operações de fluxo de caixa, porém essa interpretação não foi acolhida pelo TCU.
Na avaliação de José Maurício Conti, a Caixa Econômica Federal tornou-se uma "grande financiadora" de políticas públicas. Por várias vezes, o professor ressaltou que as operações têm natureza jurídica de operações de crédito, segundo o TCU, o que tipifica crime de responsabilidade. Também no ano de 2015, sob forma de adiantamento do Banco do Brasil no Plano Safra.
O professor concluiu destacando que as "condutas reprováveis não podem prevalecer" nos próximos anos. Ele afirmou que as normas de responsabilidade devem ser cumpridas e a inobservância delas deve ser punida.
