A proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos será a primeira etapa de uma reforma fiscal que incluirá ...
A proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos será a primeira etapa de uma reforma fiscal que incluirá ações para conter despesas obrigatórias.
No rol de medidas estão, por exemplo, mais restrições no acesso a benefícios como o abono salarial e a Loas (Lei Orgânica de Assistência Social). Outra ação em estudo prevê mudanças profundas no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que deixaria de aportar no BNDES 40% de suas receitas arrecadadas com PIS/Pasep e assumiria as despesas com benefícios sociais, como a Loas.
O FAT continuaria pagando também o seguro-desemprego. Com mais gastos sociais, o Fundo teria de começar a receber dos bancos, especialmente o BNDES, os recursos que têm emprestados.
O segundo estágio da reforma inclui a mudança na Previdência Social e revisões na concessão do auxílio-doença, de pensões por morte e possivelmente no seguro-desemprego. Integrantes da equipe econômica afirmam que apenas a fixação do teto para gastos não será suficiente para reequilibrar as contas públicas a longo prazo.
As ações adicionais, que são impopulares, devem ficar para depois da votação final do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.
O texto da PEC, que foi intensamente discutido pelo presidente interino, Michel Temer, com a área econômica e com o núcleo político do governo nos últimos dias, deve ser encaminhado ao Congresso ainda esta semana, com um prazo de 20 anos de vigência do teto por sugestão do Ministério da Fazenda.
No entanto, a partir do nono ano, o governo poderá fazer uma revisão do indexador. Inicialmente, a regra é usar como base as despesas de 2016 e passar a corrigi-las com base apenas na inflação do ano anterior medida pelo IPCA. O Globo
No rol de medidas estão, por exemplo, mais restrições no acesso a benefícios como o abono salarial e a Loas (Lei Orgânica de Assistência Social). Outra ação em estudo prevê mudanças profundas no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que deixaria de aportar no BNDES 40% de suas receitas arrecadadas com PIS/Pasep e assumiria as despesas com benefícios sociais, como a Loas.
O FAT continuaria pagando também o seguro-desemprego. Com mais gastos sociais, o Fundo teria de começar a receber dos bancos, especialmente o BNDES, os recursos que têm emprestados.
O segundo estágio da reforma inclui a mudança na Previdência Social e revisões na concessão do auxílio-doença, de pensões por morte e possivelmente no seguro-desemprego. Integrantes da equipe econômica afirmam que apenas a fixação do teto para gastos não será suficiente para reequilibrar as contas públicas a longo prazo.As ações adicionais, que são impopulares, devem ficar para depois da votação final do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.
O texto da PEC, que foi intensamente discutido pelo presidente interino, Michel Temer, com a área econômica e com o núcleo político do governo nos últimos dias, deve ser encaminhado ao Congresso ainda esta semana, com um prazo de 20 anos de vigência do teto por sugestão do Ministério da Fazenda.
No entanto, a partir do nono ano, o governo poderá fazer uma revisão do indexador. Inicialmente, a regra é usar como base as despesas de 2016 e passar a corrigi-las com base apenas na inflação do ano anterior medida pelo IPCA. O Globo
